Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg305467
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.