Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg305630
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.
- AO prazo para interposição do recurso é de cinco dias.
- BO recurso administrativo admite a reformatio in pejus.
- CO recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
- DTendo como fundamento o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos o recurso não possui efeito suspensivo.