Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg306500
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
- Acinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.
- Bquinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.
- Ctrinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Dsessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.