Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg306502
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
- Ae à luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
- Bpodem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- Co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Dtem-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.