Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qg306684
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-se de um dos tipos de atos que configura improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
- AAções que causem prejuízo ao erário.
- BDecisões administrativas legais, mesmo que controvertidas.
- CComportamentos, exclusivamente, relacionados à esfera pessoal dos servidores públicos.
- DCondutas realizadas por agentes políticos sem impacto financeiro ou que violem a princípios.