Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg306798
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Analise as afirmativas a seguir.I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.