Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qg306838
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
- ALotação e relotação nos quadros de pessoal.
- BExecução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
- CAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.
- DAutorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.