Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg306844
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:
- AFalta de controle sobre a folha de ponto da servidora por sua supervisora.
- BDoação de bem público a particular sem a observância dos requisitos legais.
- CDispensa de processo licitatório para a contratação de serviço de prestação de serviços jurídicos comuns.
- DAutorização expressa da utilização de trabalho, material e maquinário de empresa contratada pela municipalidade por meio de processo licitatório, para realizar a pavimentação de obra particular.