Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg306896
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é
- Aimprescritível, em face da soberania do interesse público.
- Bde um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- Cde cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.
- Dde cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.