Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg306897
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- ADivulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.
- BObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- CCobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.
- DO processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.