Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg306958
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justiça e a transparência nas decisões administrativas. Essa legislação visa assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos de forma eficiente e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. Sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, EXCETO:
- AOs processos administrativos deverão seguir a regra que proíbe a cobrança de despesas processuais.
- BO administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- CO administrado tem o dever de não agir de modo temerário, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- DUm dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos é o atendimento a fins de interesse geral, sendo facultada a renúncia parcial de poderes ou competências.