Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Darwin 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg307187
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma
Asubsidiária em relação a seus administradores.
Bsupletiva e acessória.
Cprioritária e principal.
Dsolidária com seus administradores.
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GabaritoD — solidária com seus administradores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil nas transferências voluntárias de recursos federais
Gabarito: letra D. A jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU) firma que a pessoa jurídica de direito privado que recebe transferências voluntárias de recursos federais para finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário. Esse entendimento visa garantir a efetividade do ressarcimento e coibir desvios, atribuindo responsabilidade tanto à entidade beneficiária quanto aos seus gestores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é subsidiária em relação aos administradores. A responsabilidade subsidiária significa que o ente público ou privado só responde após o esgotamento dos bens do devedor principal. Não é o caso: o TCU reconhece a solidariedade, ou seja, o ente público pode cobrar o valor total tanto da entidade quanto dos administradores, indistintamente e sem ordem de preferência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Utiliza os termos supletiva e acessória, que remetem à mesma ideia de subsidiariedade (a obrigação de uma parte só surge se a principal não cumprir). A jurisprudência do TCU não adota essa gradação; a responsabilidade é direta e solidária entre a entidade e seus administradores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a responsabilidade é prioritária e principal. Essa expressão não corresponde ao regime jurídico aplicável. A entidade não é a devedora prioritária (como se os administradores fossem secundários); ambos são devedores solidários, podendo ser acionados simultaneamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a entidade de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao erário com os recursos federais recebidos por transferência voluntária. É o que consolidou a jurisprudência do TCU, em especial a Súmula 172 (que trata da solidariedade do tomador de contas). Assim, o poder público pode exigir a reparação integral de qualquer um dos responsáveis, sem benefício de ordem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os regimes de responsabilidade (subsidiária, supletiva, prioritária) para confundir o candidato. O aluno que lembrar que a solidariedade é a regra nas transferências voluntárias (TCU) acerta. Fique atento: a responsabilidade solidária significa que o credor pode cobrar de qualquer um dos devedores o valor total, sem necessidade de exaurir o patrimônio de outro.