Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que
Aa Administração Pública está violando o princípio do devido processo legal.
Ba Administração Pública está agindo ao encontro do princípio da moralidade administrativa.
Cforam violados os princípios da plena defesa e da impessoalidade.
Dnão houve observância do princípio da continuidade do serviço público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a Administração Pública está agindo ao encontro do princípio da moralidade administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública e Nepotismo
Gabarito: letra B. A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão envolvido em nepotismo está em conformidade com o princípio da moralidade administrativa, pois visa combater prática considerada imoral e vedada pelo ordenamento. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigindo processo disciplinar ou motivação, não havendo portanto violação ao devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade ou continuidade do serviço público.
Cargo em comissão
1Livre nomeação e exoneração (ad nutum)
Não exige processo administrativo
Não exige motivação
2Nepotismo
Vedado (Súmula Vinculante 13)
Viola moralidade administrativa
3Exoneração por nepotismo
Age conforme moralidade
Não viola devido processo legal
Não viola ampla defesa
Não viola impessoalidade
Não viola continuidade do serviço
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de processo administrativo ou observância do devido processo legal, pois se trata de ato ad nutum. O princípio do devido processo legal aplica-se a servidores estáveis, mas não a ocupantes exclusivamente de cargos comissionados. Portanto, não há violação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prática de nepotismo é expressamente vedada pela jurisprudência (Súmula Vinculante 13 do STF) e constitui violação ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). Ao exonerar o servidor, a Administração age para corrigir a imoralidade, atuando em conformidade com o princípio, e não o violando.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não houve violação ao princípio da impessoalidade, pois a exoneração visa justamente afastar o favorecimento pessoal (nepotismo). Quanto à plena defesa, como dito, cargos comissionados não exigem processo prévio para exoneração, sendo desnecessário contraditório e ampla defesa nesse caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade do serviço público se refere à prestação de serviços públicos essenciais, não à permanência de servidores em cargos de confiança. A exoneração de um ocupante de cargo comissionado não viola a continuidade, pois a própria Administração pode nomear outro para o cargo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a exoneração de cargo em comissão exige processo administrativo, quando na verdade é ato ad nutum (livre nomeação e exoneração). O erro é generalizar a proteção do devido processo legal, que só se aplica a servidores estáveis. Fique atento: cargos comissionados não têm direito à permanência.