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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Darwin 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg307245
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou um dos funcionários da empresa desviando produtos de limpeza do almoxarifado, que eram comprados e repassados pela Prefeitura aos órgãos públicos. Ou seja, o funcionário estava causando prejuízos aos cofres públicos, porém nada disso prejudicava ou favorecia a empresa do pai de Caio. Diante do ora exposto, assinale a alternativa correta que apresenta a ação ética que Caio deve tomar nessa situação.
  1. ACaio deve informar o ocorrido à alta administração do órgão público, ainda que a conduta do funcionário possa gerar a rescisão do contrato de prestação de serviço com a empresa do seu pai.
  2. BComo a empresa do pai de Caio não estava sendo favorecida com o desvio de produtos de limpeza do almoxarifado, Caio deve agir de forma discreta e imparcial, sem demonstrar envolvimento com a irregularidade ou publicizá-la. Caso comunique a seus superiores, correrá o risco desnecessário de ser demitido e ainda prejudicar a empresa do seu pai.
  3. CComo Caio não trabalhava com a fiscalização da execução do contrato, ele não tem justificativa para denunciar qualquer tipo de irregularidade praticada por funcionários da empresa do seu pai.
  4. DCaio deve se manter íntegro e ignorar o ocorrido, já que tem a obrigação moral de preservar a empresa do seu pai, ainda mais porque apenas o funcionário deve ser responsabilizado pelo desvio dos produtos de limpeza do almoxarifado.
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GabaritoA — Caio deve informar o ocorrido à alta administração do órgão público, ainda que a conduta do funcionário possa gerar a rescisão do contrato de prestação de serviço com a empresa do seu pai.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever ético do servidor público: comunicação de irregularidades

Gabarito: letra A. Caio, como servidor público, tem o dever de informar à alta administração sobre qualquer irregularidade que cause prejuízo ao erário, independentemente de vínculos pessoais ou familiares. A conduta de desviar produtos de limpeza configura ato ilícito que atinge o patrimônio público, e o servidor não pode omitir-se sob o argumento de proteger a empresa de seu pai. A alternativa A reflete exatamente essa obrigação ética e funcional.

A banca testa o conflito entre interesses particulares (preservar a empresa familiar) e o dever funcional de zelar pelo patrimônio público. O servidor deve agir com moralidade, impessoalidade e transparência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Caio deve informar o ocorrido independentemente das consequências para o contrato com a empresa de seu pai. O dever de comunicar irregularidades decorre dos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, eficiência) e da obrigação de todo servidor de proteger o erário. A eventual rescisão contratual é consequência do ato ilícito, não razão para omitir-se.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Caio deve agir de forma discreta e não publicizar a irregularidade. Isso viola o dever de denunciar e configura conivência com o desvio de recursos públicos. A alegação de evitar demissão ou prejudicar a empresa do pai é irrelevante diante do dano ao erário. O servidor não pode se omitir para proteger interesses particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Caio, por não ser fiscal do contrato, não tem justificativa para denunciar. O dever de comunicar irregularidades é de todo servidor público que delas tome conhecimento, independentemente de suas atribuições específicas. A omissão diante de um ilícito pode, inclusive, caracterizar improbidade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que Caio deve ignorar o ocorrido para preservar a empresa do pai. Isso contraria frontalmente o dever ético e legal de proteger o patrimônio público. Além disso, responsabilizar apenas o funcionário não exime o servidor de sua obrigação de reportar o fato; a omissão pode torná-lo corresponsável.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de ética no serviço público, prevalece sempre o dever funcional sobre interesses pessoais ou familiares. O servidor deve comunicar qualquer irregularidade de que tenha ciência, sob pena de responsabilização. Memorize: o interesse público sempre se sobrepõe ao particular.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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