Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Darwin 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg307256
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, decidiu criar uma autarquia pública para fazer a gestão do único cemitério público da cidade, bem como fiscalizar a atuação dos demais cemitérios particulares. Ao assim proceder, pode-se afirmar corretamente que
Ao Município X fez a concentração de serviço público, que passou a ser executado em caráter prioritário pela autarquia pública.
Bo serviço funerário, como todo serviço público, passou a ser gratuito para a população em geral.
Cembora a autarquia faça a gestão do cemitério público e fiscalize a atuação dos cemitérios particulares, ela não executa o serviço público enquanto atividade econômica submetida ao regime de direito privado.
Do Município X, ao invés de criar uma autarquia, deveria ter instituído uma fundação pública, que é a forma adequada à desconcentração administrativa utilizada para a fiscalização de serviços públicos não econômicos.
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GabaritoC — embora a autarquia faça a gestão do cemitério público e fiscalize a atuação dos cemitérios particulares, ela não executa o serviço público enquanto atividade econômica submetida ao regime de direito privado.
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Organização da Administração Pública – Autarquias e Descentralização
Gabarito: letra C. A criação de uma autarquia para gerir o cemitério público e fiscalizar os particulares constitui descentralização por serviços (funcional), em que o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a uma entidade de direito público. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, exerce atividade típica de Estado, sem intuito lucrativo, submetendo-se ao regime de direito público – não ao regime privado das atividades econômicas. É esse o núcleo da alternativa correta.
A questão testa a diferença entre centralização e descentralização, os regimes jurídicos das entidades da Administração Indireta e a natureza do serviço público funerário.
Aspecto Analisado
Autarquia (criada)
Fundação Pública (alternativa)
Fundamento no Comentário
Natureza Jurídica
Pessoa jurídica de direito público
Pessoa jurídica de direito público ou privado
Autarquia é sempre de direito público; fundação pública pode ser de direito público ou privado
Regime Jurídico
Direito público (regime administrativo)
Direito público (se pública) ou privado (se governamental)
Autarquia submete-se ao regime de direito público, não ao privado das atividades econômicas
Atividade Exercida
Serviço público típico e poder de polícia
Serviço público (se pública) ou atividade social/científica
Autarquia exerce atividade típica de Estado, sem intuito lucrativo
Forma de Criação
Lei específica
Lei específica
Ambas são criadas por lei, mas a autarquia é a forma adequada para gestão e fiscalização de serviço público
Finalidade
Gestão de serviço público e fiscalização
Atividades de interesse social (ex.: pesquisa, cultura)
A questão exige gestão e fiscalização de serviço público, não atividade social
Adequação ao Caso
✅ Adequada (descentralização por serviços)
❌ Inadequada (fundação não é forma padrão para fiscalização de serviços públicos não econômicos)
O comentário afirma que a autarquia é a forma correta; a fundação não seria obrigatória
Descentralização por serviços: Criação de autarquia (Pessoa jurídica de direito público, Atividade típica de Estado, Regime de direito público); Natureza do serviço funerário (Serviço público, Não é atividade econômica, Pode ser remunerado (taxa/tarifa)); Distinção de concentração (Concentração: Adm. Direta executa, Descentralização: outra pessoa jurídica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Município X realizou descentralização por serviços, e não concentração. Na concentração, o serviço é executado pela própria Administração Direta (centralizada). Ao criar uma autarquia, a titularidade e execução são transferidas a outra pessoa jurídica – característica da descentralização. Portanto, a afirmação de que houve concentração está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços públicos podem ser remunerados por taxas ou tarifas. O serviço funerário, ainda que público, não é necessariamente gratuito. A gratuidade depende de lei específica ou da natureza do serviço (ex.: educação fundamental). No caso, o enunciado não indica gratuidade; ao contrário, menciona tratamento "módico", que sugere cobrança a preços acessíveis, mas não gratuito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar atividades típicas de Estado. A gestão do cemitério público e a fiscalização dos cemitérios particulares são atividades de serviço público e poder de polícia, respectivamente – ambas submetidas ao regime de direito público. A alternativa reconhece que, embora a autarquia exerça essas funções, ela não as executa como atividade econômica de direito privado. Esse é o acerto: autarquia não explora atividade econômica; sua atuação é regida pelo direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município poderia, sim, criar uma autarquia – é forma adequada de descentralização para serviços públicos não econômicos. A fundação pública também poderia ser utilizada, mas não há hierarquia ou obrigatoriedade entre uma e outra. A assertiva erra ao afirmar que "deveria ter instituído uma fundação pública", pois a escolha cabe à Administração, dentro de sua discricionariedade, desde que respeitada a lei. Ambas são entidades da Administração Indireta, e a criação de autarquia é perfeitamente válida.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões como essa, lembre-se do mapa: Descentralização → transferência para outra pessoa jurídica (ex.: autarquia, fundação, empresa estatal). Concentração → execução pela própria Administração Direta. Além disso, autarquia e fundação pública de direito público têm regime público; já as empresas estatais (EP e SEM) têm regime privado, mesmo prestando serviço público.