Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Darwin 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg307259
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de
Aprática legalmente proibida nas licitações públicas.
Bprática legalmente permitida nas licitações públicas.
Cprática legalmente proibida apenas nas concorrências públicas.
Dprática legalmente permitida apenas nas concorrências públicas.
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GabaritoA — prática legalmente proibida nas licitações públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sobrepreço em licitações públicas
Gabarito: letra A. O sobrepreço é prática vedada pela legislação de licitações, independentemente da modalidade. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu art. 11, parágrafo único, que a administração não pode contratar com sobrepreço ou superfaturamento. Trata-se de conduta ilícita, sujeita a sanções administrativas e penais.
A banca testa o conhecimento básico de que o sobrepreço é proibido em qualquer licitação, não apenas em concorrências. É uma definição pacífica na doutrina e na legislação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O sobrepreço é expressamente vedado pela Lei 14.133/2021, sendo considerado prática ilegal em todas as modalidades licitatórias. A administração pública deve contratar pelo menor preço compatível com o valor de mercado, e qualquer acréscimo indevido configura irregularidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sobrepreço é legalmente permitido. Isso contraria a disciplina das licitações, pois a lei exige que os preços contratados sejam justos e compatíveis com os praticados no mercado. O sobrepreço é sempre proibido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o sobrepreço é proibido apenas nas concorrências públicas. A vedação atinge todas as modalidades (concorrência, pregão, tomada de preços, etc.), não havendo exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o sobrepreço é permitido apenas nas concorrências públicas. Essa afirmação é duplamente errada: não é permitido em nenhuma modalidade, e a concorrência não tem regime especial de preços.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que concorrência teria regras diferentes. Não caia nessa: o sobrepreço é vedado em TODAS as licitações, independentemente da modalidade ou do valor.
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