Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Darwin 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg307261
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o muro da sede da Prefeitura e, por pouco, não atingiu os gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
ACaso a colisão tivesse causado algum prejuízo a algum cidadão que se encontrasse na sede da Prefeitura, o Município tinha o dever de indenizá-lo.
BComo Daniel não agiu dolosamente, não há responsabilidade civil do Município por eventuais danos causados a terceiros.
CComo Daniel não agiu dolosa ou culposamente, não há responsabilidade civil do Município por eventuais danos causados a terceiros.
DConsiderando que a viatura era bem público municipal, assim como o muro, Daniel deve indenizar o Município, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
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GabaritoA — Caso a colisão tivesse causado algum prejuízo a algum cidadão que se encontrasse na sede da Prefeitura, o Município tinha o dever de indenizá-lo.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra A. O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa do agente (CF, art. 37, §6º). Na situação narrada, o acidente ocorreu por falha no freio, não havendo excludente de responsabilidade; portanto, se houvesse dano a um cidadão, o Município deveria indenizá-lo.
A banca testa a distinção entre a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo) e a responsabilidade subjetiva do agente no direito de regresso. Enquanto o Estado responde por qualquer dano causado por seus agentes nessa qualidade, independentemente de culpa, o direito de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O Estado (Município) possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros, com base no risco administrativo. A falha no freio configura risco da atividade estatal, e não excludente (como caso fortuito ou força maior). Logo, havendo prejuízo a um cidadão, o dever de indenizar é do Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmação falsa. A responsabilidade do Estado não depende de dolo do agente; é objetiva. O dolo ou culpa é relevante apenas para o direito de regresso do Estado contra o agente, não para a responsabilidade perante terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também falsa. Mesmo que Daniel não tenha agido com dolo ou culpa, o Estado responde objetivamente. A inexistência de culpa do agente não exonera o ente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alternativa incorreta. Daniel, como agente, só deve indenizar o Município se tiver agido com dolo ou culpa (regresso). Como conduzia prudentemente e o acidente decorreu de falha mecânica, não há direito de regresso. A independência de dolo ou culpa para a responsabilidade do agente é inversa ao que a alternativa propõe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a responsabilidade do Estado (objetiva) e a do agente (subjetiva). Muitos candidatos, ao verem que Daniel não teve culpa, concluem que o Estado não responde. Mas a responsabilidade estatal independe de culpa do agente; o que depende de culpa é o direito de regresso do Estado contra o agente. Fique atento: sempre que a questão tratar de dano causado por agente público a terceiro, lembre-se: Estado responde objetivamente; agente responde perante o Estado apenas se houve dolo ou culpa.