Funções dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas, ao avaliar benefícios fiscais concedidos por um Estado, está exercendo a fiscalização da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas — atividade expressamente prevista no Art. 74 da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria) como objeto do controle externo, realizado pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. As demais alternativas confundem a natureza desse controle (interno × externo) ou invertem a relação de auxílio.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal está exercendo o papel de fiscal do controle interno. Isso é incorreto: o Tribunal de Contas integra o controle externo, auxiliando o Poder Legislativo. O controle interno é exercido dentro de cada Poder, como destaca o material de apoio: "Controle interno: realizado dentro de um mesmo Poder". A fiscalização de subvenções e renúncia de receitas é atribuição do controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Tribunal está com auxílio do Poder Legislativo para responsabilizar. A relação é inversa: é o Poder Legislativo que exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme o Art. 71 da CF (e por simetria, os dispositivos estaduais). O Tribunal é órgão auxiliar, não o principal. O erro está em inverter o sujeito do auxílio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona controle operacional, jurídico e patrimonial. Embora o controle externo abranja aspectos operacionais e patrimoniais, a Constituição não inclui o termo "jurídico" nesse rol. O Art. 74 da Constituição do Estado do Paraná lista: "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". Além disso, a alternativa é genérica demais, não captando o foco específico em subvenções e renúncia de receitas, que é o cerne da situação descrita.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa descreve exatamente a atividade: fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Isso está em harmonia com o art. 74 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece:
Art. 74CE-PR-1989
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Embora o controle externo seja exercido pela Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas, a atuação do Tribunal na avaliação dos benefícios fiscais se insere nesse contexto de fiscalização de subvenções e renúncia de receitas. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra D.