Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — Instituto Darwin 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- qg308283
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:
- AContribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- BTaxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- CTarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- DTaxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.