Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto Fênix 2024
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg309091
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras, Postura e Tributos
A Lei nº 12.305/2010 estabelece que a gestão de resíduos sólidos deve garantir:
AMáxima geração de energia a partir de resíduos.
BA saúde pública e a qualidade ambiental.
CA privatização dos serviços de coleta e tratamento de resíduos.
DA exportação de resíduos sólidos para outros países.
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GabaritoB — A saúde pública e a qualidade ambiental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Gabarito: letra B. A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece como um de seus objetivos fundamentais a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Esse objetivo está expresso no art. 6º, inciso II, da referida lei, que dispõe sobre os princípios e objetivos da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos. As demais alternativas não correspondem a garantias previstas na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não tem como objetivo garantir a máxima geração de energia a partir de resíduos. Embora a recuperação energética seja admitida como uma das formas de destinação final (art. 9º, § 1º), não é um objetivo a ser garantido, mas sim uma das possibilidades, desde que observados critérios técnicos e ambientais. O foco principal é a proteção da saúde e do meio ambiente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 6º, II, da Lei 12.305/2010, a gestão de resíduos sólidos deve garantir a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Este é o objetivo central da Política Nacional de Resíduos Sólidos, alinhado com o princípio do desenvolvimento sustentável e com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.305/2010 não estabelece a privatização dos serviços de coleta e tratamento como objetivo a ser garantido. A gestão dos resíduos pode ser realizada tanto pelo poder público quanto por particulares, mediante concessão ou autorização, mas a privatização não é uma meta em si mesma. A lei valoriza a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exportação de resíduos sólidos é regulada pela lei, mas não como um objetivo a ser garantido. Na verdade, a PNRS veda a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, e a exportação só é permitida em condições específicas, conforme acordos internacionais e normas ambientais. Não se trata de uma garantia, mas de uma possibilidade restrita.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Lei 12.305/2010, foque nos objetivos (art. 6º), princípios (art. 6º também), e nos instrumentos (art. 8º). A banca costuma cobrar exatamente essa distinção entre o que é objetivo principal e o que é apenas instrumento ou exceção. Decore os incisos do art. 6º: proteção da saúde pública e qualidade ambiental (II), não geração, redução, reutilização, reciclagem (III), entre outros.