Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg309324
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Passos Maia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contado da data de sua assinatura, no caso de licitação:
- A5 dias úteis.
- B10 dias úteis.
- C15 dias úteis.
- D20 dias úteis.