Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Fênix 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg309335
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Passos Maia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?
A20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
B45 dias, sem prorrogação.
C20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
D10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.
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GabaritoC — 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação - Prazo de Resposta
Gabarito: letra C. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme seu art. 11, §1º. As demais alternativas apresentam prazos incorretos, seja no prazo inicial ou na prorrogação.
1Pedido de informação
220 dias para resposta
3Prorrogação por 10 dias
4Mediante justificativa expressa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias. A prorrogação legal é de apenas 10 dias, não 20. A banca troca o valor da prorrogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 45 dias, sem prorrogação. Esse prazo não consta na LAI; o correto é 20 dias com possibilidade de prorrogação. A alternativa contraria o dispositivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o prazo legal: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. É a previsão do art. 11, §1º da Lei 12.527/2011.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias. O prazo inicial é de 20 dias, não 10, e a prorrogação não é de 5 dias. A banca confunde com outros prazos administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos mais comuns da LAI (20+10) por prazos de outras leis (ex.: Lei do Processo Administrativo Federal - 30+30) ou valores aleatórios. Memorize: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.