Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina)
- Código
- qg309528
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas III está incorreta.
- DApenas I e II estão incorretas.
- EI, II e III estão incorretas.