Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Fênix 2024

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria é tributo vinculado, exigível somente quando a Administração Pública realiza obra pública e dela decorre valorização imobiliária para o contribuinte (art. 145, III, da Constituição Federal). A pavimentação nova de via pública em frente a propriedades privadas (alternativa D) se encaixa exatamente nesse binômio: obra pública + valorização, justificando a cobrança.

A questão testa a correta identificação dos dois requisitos cumulativos da contribuição de melhoria: obra pública e valorização do imóvel. O conteúdo de apoio (esquemas 21-24) reforça que simples manutenção ou serviços públicos não geram o tributo, e que a competência para instituí-lo é do ente que realiza a obra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ampliação do sistema de transporte público é um serviço público, não uma obra pública. A contribuição de melhoria exige obra (construção, pavimentação, etc.) que valorize imóveis, o que não está presente. Ademais, o serviço de transporte é indivisível e geral, não gerando valorização individualizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obra foi realizada em rodovias estaduais fora dos limites do município. O município só pode cobrar contribuição de melhoria por obras que realize ou em seu território. A competência é do ente responsável pela obra; no caso, o Estado. Logo, a situação não autoriza a cobrança municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Poda de árvores é atividade de manutenção e conservação, não obra pública que gere valorização imobiliária. O STF, no RE 586.224, firmou que recapeamento e serviços de mera conservação não justificam a contribuição de melhoria, por não acrescentarem valor ao imóvel.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pavimentação nova de via pública é obra pública por excelência, e as melhorias urbanas em frente a propriedades privadas geram valorização imediata dos imóveis. Atende perfeitamente aos dois requisitos cumulativos: obra pública e valorização imobiliária. A jurisprudência do STF (RE 586.224) distingue pavimentação nova (que justifica) de recapeamento (que não justifica).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A própria alternativa afirma que a construção de parques e praças não tem impacto direto no valor dos imóveis. Sem valorização imobiliária, falta um dos requisitos essenciais da contribuição de melhoria, tornando a cobrança inviável.

Gabarito: letra D — única que retrata obra pública com valorização imobiliária.