Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Fênix 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg309537
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?
AA prestação de serviço de coleta de lixo residencial.
BA compra de um terreno particular.
CA construção de um imóvel comercial.
DA doação de imóveis a terceiros.
EA aplicação de multa de trânsito.
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GabaritoA — A prestação de serviço de coleta de lixo residencial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas Municipais
Gabarito: letra A. A cobrança de taxa municipal é constitucionalmente autorizada quando se refere ao exercício do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). A coleta de lixo residencial é um serviço público específico e divisível, pois pode ser individualizado por usuário, justificando a taxa. As demais alternativas não se enquadram nesse conceito.
Taxa municipal (art. 145, II CF): Fato gerador (Poder de polícia, Serviço público específico e divisível); Exemplo típico (Coleta de lixo residencial); Não são taxa (Compra de terreno (ITBI), Construção de imóvel (alvará ≠ taxa), Doação (ITCMD), Multa de trânsito (penalidade))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de serviço de coleta de lixo residencial é um serviço público específico e divisível, conforme art. 145, II da Constituição Federal. É um serviço prestado de forma contínua e individualizável, permitindo a cobrança de taxa municipal. O STF consolidou esse entendimento (Súmula Vinculante 29, embora não citada no contexto, é jurisprudência pacífica).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compra de um terreno particular é uma operação imobiliária que pode gerar imposto (ITBI), mas não constitui serviço público específico e divisível nem exercício de poder de polícia. Taxa não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A construção de um imóvel comercial pode exigir alvará (poder de polícia), mas a situação descrita é o ato de construir, e não o exercício da fiscalização. A mera construção não é fato gerador de taxa. Havendo fiscalização efetiva, poderia haver taxa de licença, mas a alternativa é genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Doação de imóveis a terceiros é transmissão gratuita de propriedade, sujeita a ITCMD (estadual) ou ITBI (municipal apenas se onerosa), nunca a taxa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Multa de trânsito é penalidade administrativa, não tributo. Não se confunde com taxa, que é espécie tributária.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a taxa municipal, lembre-se do binômio: (1) exercício do poder de polícia (ex.: fiscalização, licenciamento) ou (2) prestação de serviço público específico e divisível (ex.: coleta de lixo, iluminação pública — esta última, porém, é controversa). Serviços gerais (uti universi) como segurança pública não podem ser custeados por taxa.