Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Fênix 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg309539
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:
AAs obrigações principais estão relacionadas ao cumprimento das exigências fiscais, como a emissão de notas fiscais.
BAs obrigações acessórias envolvem o pagamento de tributos, como o recolhimento de ICMS.
CA obrigação principal consiste no pagamento de tributos, enquanto a acessória refere-se às atividades administrativas, como escrituração e declarações.
DAmbas as obrigações principais e acessórias têm relação direta apenas com o pagamento de tributos.
EAs obrigações acessórias não possuem caráter punitivo em caso de descumprimento.
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GabaritoC — A obrigação principal consiste no pagamento de tributos, enquanto a acessória refere-se às atividades administrativas, como escrituração e declarações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Tributária: Principal e Acessória
Gabarito: letra C. Conforme o art. 113 do CTN, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (escrituração, declarações). A alternativa C descreve exatamente essa distinção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as obrigações principais estão relacionadas a exigências fiscais como emissão de notas fiscais. Erro: emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória (prestação positiva), não principal. A obrigação principal é de pagar tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as obrigações acessórias envolvem pagamento de tributos, como o recolhimento de ICMS. Erro: pagamento de tributo é objeto da obrigação principal. Acessória são deveres instrumentais (escriturar, declarar).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta a definição correta: obrigação principal = pagamento de tributos; acessória = atividades administrativas (escrituração, declarações). É a literalidade do art. 113, §1º e §2º.
Art. 113, §1CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as obrigações têm relação direta apenas com pagamento de tributos. Falso: a obrigação acessória não envolve pagamento, mas sim deveres instrumentais. A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento (art. 113, §3º) é uma conversão, mas não é o objeto originário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as obrigações acessórias não possuem caráter punitivo. Errado: o descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal de pagar penalidade pecuniária (art. 113, §3º), ou seja, há sim consequência punitiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições: coloca a obrigação acessória como pagamento (alternativa B) e a principal como atividades burocráticas (alternativa A). Fique atento: a obrigação principal é sempre o pagamento; a acessória são os deveres instrumentais (emitir nota, escriturar, declarar). Não confunda!