Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina)
- Código
- qg309544
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas a assertiva I está incorreta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas a assertiva II está incorreta.
- EApenas as assertivas I e III estão incorretas.