Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina)
- Código
- qg309545
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
- AFisco.
- BAverbação.
- CLevantamento.
- DEmpenho.
- ELançamento.