Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Fênix 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg309698
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e as ações relacionadas, analise as assertivas abaixo:I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.
- EApenas I está correta.