Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Fênix 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg309708
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, desde que permitida a interferência estatal em seu funcionamento.III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CAs assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas a assertiva III está incorreta.
- EApenas a assertiva I está incorreta.