Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Fênix 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg309772
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:
- AA fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- BO Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.
- CA fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.
- DO Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.
- EA fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.