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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Fênix 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg309773
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Entre os princípios orçamentários previstos nessa lei, destaca-se o princípio da:
  1. AExclusividade, que determina que o orçamento deve conter apenas matéria financeira.
  2. BAnualidade, que estabelece que o orçamento deve ser planejado para um período de dois anos.
  3. CFlexibilidade, permitindo ajustes ilimitados durante o exercício financeiro.
  4. DUnidade, que permite a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente público.
  5. EUniversalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento.
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GabaritoE — Universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento.

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