Controle Parlamentar da Administração Pública
Gabarito: alternativa B. O controle parlamentar é exercido precipuamente pelo Poder Legislativo por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, destacando-se a análise e aprovação das contas públicas (CF, art. 49, IX e X). As demais opções descrevem instrumentos ou competências que não se enquadram nesse tipo de controle.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ações diretas de constitucionalidade (ADI, ADC) são instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, propostas por legitimados do art. 103 da CF, não pelo Congresso Nacional como órgão. O controle parlamentar não se exerce por essa via.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 49, IX e X, CF). Essa é a essência do controle parlamentar, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A gestão financeira e orçamentária é atribuição do Poder Executivo, não do Legislativo. A fiscalização é feita pelo Congresso Nacional como um todo (Câmara e Senado), e não exclusivamente pelo Senado Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República (art. 62, CF), e não pela Câmara dos Deputados. Além disso, não constituem instrumento de controle parlamentar, mas sim de atuação normativa do Executivo.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra B.