Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg310083
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cerrito - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Compras
Durante a fase de habilitação em um processo licitatório conduzido por um agente de compras de prefeitura municipal, um licitante é inabilitado por não atender a todos os requisitos do edital. Qual ação é apropriada para este licitante, caso deseje contestar sua inabilitação?
- AAceitar a decisão sem contestação, visto que o processo de licitação não permite recursos.
- BEntrar com um pedido de reconsideração junto ao agente de compras dentro do prazo estipulado no edital.
- CIniciar uma ação judicial imediata contra a prefeitura, solicitando a suspensão do processo licitatório.
- DEnviar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado uma queixa formal contra o agente de compras.