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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg310264
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dentro do contexto de um Controlador Interno atuando em uma Prefeitura Municipal, é crucial ter noções básicas sobre processos e procedimentos licitatórios. Uma das finalidades das licitações públicas, conforme estabelecido pela legislação brasileira, é:
  1. AGarantir a aquisição de bens e serviços com exclusividade, priorizando fornecedores locais em detrimento de critérios de qualidade ou preço.
  2. BAssegurar a observância do princípio da isonomia, propiciando igualdade de condições a todos os concorrentes, com escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
  3. CPermitir a flexibilização dos procedimentos licitatórios, de modo que o administrador público possa escolher o fornecedor de sua preferência.
  4. DPromover licitações com critérios subjetivos, permitindo que aspectos pessoais do administrador influenciem na seleção do fornecedor ou serviço.
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GabaritoB — Assegurar a observância do princípio da isonomia, propiciando igualdade de condições a todos os concorrentes, com escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidades das licitações públicas

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação tem por objetivos assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, exatamente o que a alternativa B descreve. As demais alternativas contrariam frontalmente os princípios e finalidades legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação visa garantir aquisição com exclusividade e priorizar fornecedores locais em detrimento de qualidade ou preço. Isso viola o princípio da isonomia e o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. A lei veda discriminações arbitrárias e exige competição ampla.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente os objetivos do art. 11 da Lei 14.133/2021: assegurar tratamento isonômico (igualdade de condições) e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. É a definição correta da finalidade licitatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a licitação permite flexibilização para o administrador escolher o fornecedor de sua preferência. Isso é incompatível com o caráter objetivo e impessoal do procedimento. A escolha deve ser baseada em critérios objetivos previstos no edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe critérios subjetivos e influência pessoal do administrador na seleção. Isso afronta os princípios da impessoalidade, moralidade e julgamento objetivo. A licitação exige critérios técnicos e objetivos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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