Direito Administrativo · Instituto Fênix · 2024 | Questão sqc-qg310266

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg310266
Banca: Instituto Fênix
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

AO administrador público pode atuar conforme sua discricionariedade, desde que seus atos beneficiem o interesse público.
BA administração e seus agentes têm liberdade para definir as políticas públicas, independentemente da previsão legal.
CAs ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.
DA eficiência é o único critério que deve orientar a atuação do administrador público, mesmo que em detrimento das formalidades legais.

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GabaritoC — As ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da legalidade administrativa impõe que a Administração Pública só pode agir quando e como a lei autoriza, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A alternativa C traduz exatamente essa limitação.

O enunciado cobra o conceito fundamental do princípio da legalidade, um dos pilares do regime jurídico administrativo. A banca testa se o candidato sabe que, para a Administração, o que não é permitido é proibido.

Critério	Administração Pública	Particular
Regra geral	Só pode fazer o que a lei autoriza	Pode fazer tudo que a lei não proíbe
Fundamento	Legalidade estrita	Autonomia da vontade
Discricionariedade	Limitada às opções legais	Ampla (salvo proibição)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A discricionariedade administrativa não é ilimitada: o administrador só pode escolher entre as opções legalmente previstas. Atuar "conforme sua discricionariedade" sem amarras legais viola o princípio da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de políticas públicas também depende de lei; não há liberdade absoluta. O ordenamento jurídico exige previsão e autorização legal para qualquer atuação administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve com precisão o princípio: a Administração está restrita ao que a lei expressamente autoriza ou determina. É a clássica fórmula "só pode fazer o que a lei permite".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A eficiência é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput), mas não é o único nem pode sobrepor-se à legalidade. Atos administrativos válidos devem observar todos os princípios, e a legalidade é pré-condição.

PEGA ESSA DICA!

Grave a diferença: para o particular, vale a autonomia da vontade ("pode fazer tudo que a lei não proíbe"); para a Administração, vige a legalidade estrita ("só pode fazer o que a lei autoriza"). Essa inversão é a chave para acertar questões sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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