Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Fênix 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg310267
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:
AO recurso hierárquico próprio é dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade que proferiu a decisão original.
BO recurso hierárquico impróprio é caracterizado pela existência de uma relação de subordinação e depende de previsão legal para sua admissibilidade.
CA Súmula Vinculante n. 21 do STF proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissão de recurso administrativo.
DRecursos administrativos, assim como as decisões judiciais, fazem coisa julgada, impedindo que a matéria seja posteriormente levada ao Poder Judiciário.
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GabaritoC — A Súmula Vinculante n. 21 do STF proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissão de recurso administrativo.
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Recursos Hierárquicos no Âmbito Administrativo
Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 21 do STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição para admissibilidade de recurso administrativo. As demais alternativas erram ao confundir os conceitos de recurso hierárquico próprio e impróprio ou ao atribuir efeito de coisa julgada a decisões administrativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a clássica confusão entre recurso hierárquico próprio e impróprio. O próprio é dirigido a autoridade superior dentro da mesma hierarquia; o impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão, sem subordinação, e depende de lei. As alternativas A e B invertem essas características.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso hierárquico próprio é dirigido a autoridade sem relação hierárquica. Na verdade, o recurso hierárquico próprio é aquele interposto para autoridade superior dentro da mesma estrutura hierárquica (subordinação). A definição apresentada corresponde ao recurso hierárquico impróprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o recurso hierárquico impróprio é caracterizado pela existência de relação de subordinação. Ocorre justamente o contrário: o recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de outro órgão, sem vínculo hierárquico, e sua admissibilidade depende de previsão legal expressa. A alternativa troca as características do próprio e do impróprio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. Essa orientação é pacífica e já havia sido afirmada pelo STJ na Súmula 373. O art. 56, §2º da Lei 9.784/1999, por sua vez, já estabelecia que, salvo exigência legal, a interposição de recurso independe de caução. A Súmula Vinculante 21, no entanto, torna inválida até mesmo a exigência legal.
Art. 56, §2Lei-9784
Art. 56 — Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recursos administrativos não produzem coisa julgada material. A decisão administrativa pode ser revista pela própria Administração (autotutela) e, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A coisa julgada é típica das decisões judiciais transitadas em julgado.