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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Fênix 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg310269
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
  1. AA reclamação administrativa é restrita aos agentes públicos, excluindo os particulares de seu uso.
  2. BServe exclusivamente para contestar atos administrativos que não afetam diretamente o direito dos cidadãos.
  3. CA reclamação administrativa não pode ser dirigida contra decisões judiciais, mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante.
  4. DPermite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
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GabaritoD — Permite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reclamação Administrativa

Gabarito: letra D. A reclamação administrativa é um instrumento pelo qual qualquer cidadão (particular ou servidor) pode provocar a Administração Pública para obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato lesivo, conforme os direitos dos administrados previstos na Lei 9.784/1999.

A banca testa o conceito central da reclamação administrativa, distinguindo-a de outros institutos (como a reclamação constitucional).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação administrativa não é restrita aos agentes públicos. Qualquer interessado, inclusive particulares, pode utilizá-la para defender seus direitos perante a Administração. O erro está em limitar a legitimidade ativa, contrariando a noção ampla de direito de petição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reclamação serve exatamente para contestar atos que afetam diretamente os direitos dos cidadãos, e não o contrário. A afirmação inverte o objeto, tornando-a falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aqui há uma pegadinha clássica: a banca troca a reclamação administrativa pela reclamação constitucional prevista no art. 103-A da CF (contra atos que desrespeitam súmula vinculante). A reclamação administrativa é dirigida à própria Administração, não ao Poder Judiciário. Portanto, a afirmação de que "não pode ser dirigida contra decisões judiciais" é verdadeira, mas a parte final ("mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante") faz menção a um instrumento diverso (reclamação constitucional), tornando a alternativa incorreta por misturar conceitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação administrativa visa exatamente permitir que o cidadão obtenha o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, alinhando-se aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo (Lei 9.784/1999, art. 2º e art. 3º).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C tenta confundir a reclamação administrativa com a reclamação constitucional (súmula vinculante). Lembre-se: a reclamação administrativa é instrumento interno da Administração; a reclamação ao STF por descumprimento de súmula vinculante é de natureza judicial e tem previsão constitucional (art. 103-A, §3º, CF).

Gabarito: letra D.

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