Direito Administrativo · Instituto Fênix · 2024 | Questão sqc-qg310270

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qg310270
Banca: Instituto Fênix
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas:I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.Das assertivas, pode-se afirmar que:

AApenas I e II estão corretas.
BApenas II e IV estão corretas.
CApenas I, II e IV estão corretas.
DTodas estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da administração pública: hierárquico × finalístico

Gabarito: C — as assertivas corretas são I, II e IV. O controle hierárquico decorre da subordinação, é pleno e não depende de lei; o controle finalístico (tutela) exige previsão legal e não se baseia em subordinação, mas em vinculação. A assertiva III erra ao afirmar que as entidades da administração indireta são subordinadas à direta — há apenas vinculação.

Critério	Controle hierárquico	Controle finalístico (tutela)
Base da relação	Subordinação	Vinculação
Onde ocorre	Típico do Executivo, mas presente nos demais Poderes	Administração direta sobre entidades da administração indireta
Natureza	Pleno, permanente e automático	Limitado à verificação de finalidades
Exigência de lei	Não depende de lei específica	Exige expressa previsão legal
Prerrogativas	Fiscalizar, ordenar, revisar, avocar, delegar	Verificar cumprimento de finalidades legais

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

O controle hierárquico é inerente à estrutura piramidal da Administração e decorre do poder hierárquico. Ele se manifesta pela relação de subordinação entre órgãos e agentes, sendo típico do Poder Executivo, mas também presente nos outros Poderes (ex.: corregedorias do Judiciário e diretorias administrativas do Legislativo).

Assertiva II — ✅ Correta

As prerrogativas mencionadas (fiscalizar, ordenar, revisar, avocar, delegar) são clássicas do poder hierárquico. Esse controle é permanente, automático e independe de lei específica pois decorre da própria hierarquia.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) são subordinadas à administração direta. Na verdade, existe vinculação (controle finalístico ou tutela) — não há hierarquia. Essas entidades possuem autonomia, e o controle da direta limita-se a verificar o atingimento de finalidades, devendo estar previsto em lei.

Assertiva IV — ✅ Correta

Diferentemente do hierárquico, o controle finalístico (tutela) exige expressa previsão legal, pois a administração direta não tem poder hierárquico sobre as entidades indiretas. É uma decorrência do poder de tutela.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de subordinação (hierarquia) por vinculação (tutela). Na assertiva III, dizer que as entidades são "subordinadas" é o erro clássico. Lembre: hierarquia = subordinação; tutela = vinculação sem hierarquia.

Conclusão: Corretas I, II e IV → letra C.

Link permanente: /questoes/qg310270