Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Fênix 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg310770
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):
- AProcuradoria Geral da República.
- BTribunal Superior Eleitoral.
- CMinistério do Trabalho.
- DTribunal de Contas do Estado.