Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina)
- Código
- qg310847
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Uma competência privativa da Câmara Municipal é:
- AConceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.
- BDispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.
- CDispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.
- DDispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.
- ESustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.