Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rancho Queimado (Santa Catarina)
- Código
- qg310875
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- BO direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.
- CSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado.
- DA assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- EÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.