Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Fênix 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg310903
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?
- AAfastamento do agressor do lar ou local de convivência.
- BSuspensão das visitas do agressor aos dependentes menores.
- CInclusão obrigatória do agressor em programas de reabilitação.
- DProibição de qualquer contato do agressor com a vítima.
- EConcessão de transporte e moradia para a mulher em caso de fuga iminente.