Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Fênix 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg310907
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção específicos. Sobre esta legislação, analise as assertivas a seguir:I. A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.II. O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima como medida protetiva.III. A aplicação da Lei Maria da Penha depende de boletim de ocorrência formalizado pela vítima.Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.
- ENenhuma está correta.