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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto JK 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg311211
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais Tributários

Gabarito: alternativa A (apenas I e II corretas). O princípio da anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF) e o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) estão corretamente descritos nas afirmativas I e II. A afirmativa III erra ao vedar medida provisória para criar tributos, e a afirmativa IV, embora constitucionalmente correta, foi desconsiderada pela banca.

Princípio

Descrição

Correto?

Anterioridade anual (I)

Cobrança só no exercício seguinte ao da lei que instituiu/aumentou

✅

Capacidade contributiva (II)

Contribuição na medida da capacidade econômica (art. 145, §1º)

✅

Legalidade (III)

Exige lei; MP pode criar tributos (art. 62, §2º)

❌

Imunidade recíproca (IV)

Vedação de impostos entre entes (art. 150, VI, 'a')

❌ (gabarito)

Afirmativa I — ✅ Correta

A anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A redação da afirmativa, ao mencionar "tributos e contribuições sociais de qualquer natureza incidentes sobre o patrimônio ou a renda", é imprecisa, pois a regra se aplica a todos os tributos (exceto exceções). No entanto, a banca considerou a afirmativa como correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O princípio da capacidade contributiva determina que todos contribuam na medida de sua capacidade econômica, conforme o art. 145, §1º, da CF. Afirmativa correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade exige lei para instituir ou aumentar tributo, mas a Constituição Federal permite que medida provisória trate de matéria tributária, desde que convertida em lei dentro do prazo (art. 62, §2º, CF). A afirmativa erra ao vedar absolutamente a criação de tributos por MP.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da CF, veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos. A afirmativa está em conformidade com o texto constitucional, mas a banca a considerou incorreta no gabarito oficial. Trata-se de uma divergência pontual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que medida provisória não pode criar tributos (afirmativa III), quando na verdade pode, com restrições. Já a afirmativa IV, que parece correta, foi excluída pela banca – fique atento a esse tipo de surpresa.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas segundo o gabarito. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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