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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto JK 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg311214
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – Extinção do Crédito Tributário e outros institutos

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. A afirmativa II está incorreta porque a legislação tributária interpretativa não tem previsão no CTN como "dever de utilização" para esclarecer obscuridades; o CTN trata da retroatividade da lei interpretativa (art. 106), mas não impõe sua utilização nesses termos. As demais estão de acordo com o CTN e a CF.

Afirmativa I — ✅ Correta

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao seu nascimento (CTN, art. 114). A redação da afirmativa capta corretamente esse conceito.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O CTN não estabelece que a legislação interpretativa "deve ser utilizada" para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas. Na verdade, o art. 106 do CTN dispõe que a lei interpretativa se aplica a atos pretéritos, mas não cria um dever de utilização. A afirmativa confunde a natureza da lei interpretativa com uma obrigação de uso.

Afirmativa III — ✅ Correta

A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Embora a redação "sobre seus próprios bens" possa gerar dúvida, a banca a considerou correta no sentido de que a imunidade impede a tributação recíproca.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O crédito tributário extingue-se pela prescrição no prazo de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Conclusão: Afirmativas corretas: I, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a C.

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