Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg311220
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.
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Competência Tributária e Princípios: Afirmativas Corretas
Gabarito: Alternativa D — Todas as afirmativas estão corretas. As quatro assertivas expressam conceitos exatos do direito tributário: a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º), o princípio da legalidade exige lei para instituir/majorar tributos (CF, art. 150, I), a capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo (doutrina pacífica), e a imunidade recíproca veda a tributação entre entes sobre patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, VI, "a").
A banca testa o conhecimento básico sobre os pilares do sistema tributário nacional. Cada afirmativa reproduz a literalidade da Constituição ou do CTN.
Item I — ✅ Correto
A competência tributária é privativa de cada ente (União, Estados, DF, Municípios) e indelegável. O art. 7º do CTN é categórico:
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
Portanto, a afirmativa está correta: a competência é exclusiva (cada ente tem sua esfera) e indelegável (não pode transferir o poder de instituir tributos). A ressalva do art. 7º é apenas para funções de arrecadar/fiscalizar, o que não desnatura a regra.
Item II — ✅ Correto
O princípio da legalidade tributária é expresso no art. 150, I, da CF:
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"
A afirmativa reproduz fielmente essa vedação: nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei. Correta.
Item III — ✅ Correto
A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte (quem realiza o fato gerador) ou como responsável (terceiro que a lei elege para pagar). Embora não haja um dispositivo constitucional específico que a defina, o conceito é consolidado na doutrina e decorre dos arts. 121 e 122 do CTN. A afirmativa está perfeita.
Item IV — ✅ Correto
A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da CF:
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Assim, os entes não podem tributar os bens, rendas e serviços uns dos outros. A afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os dispositivos: art. 7º do CTN para competência indelegável; art. 150, I e VI, "a" da CF para legalidade e imunidade recíproca.
Conclusão: Todas as quatro afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa D é a resposta.