Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg311246
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Afonso Cunha - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município é:
- AMaioria simples.
- BMaioria absoluta.
- CDois terços dos membros da Câmara.
- DUnanimidade.