Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município de São Paulo — Instituto JK 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município de São Paulo
- Código
- qg311261
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Afonso Cunha - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O papel do Tribunal de Contas do Município é:
- ACriar leis municipais que visem garantir a correta prestação de contas.
- BFiscalizar a execução orçamentária e financeira dos municípios.
- CAprovar os projetos de lei do executivo e encaminhá-los ao TCM.
- DCoordenar as políticas públicas do município.