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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Maranhão) — Instituto JK 2024

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Maranhão)
Código
qg311429
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Marque a assertiva CORRETA, conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha:
  1. AO Município organizará sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiares regional, obedecidos aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
  2. BAplicar-se-ão aos servidores públicos do Município, quando a seus direitos e deveres, os princípios constantes na Legislação Estadual.
  3. CA Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 5 de fevereiro a 25 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
  4. DAs Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil ou penal dos infratores.
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GabaritoD — As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil ou penal dos infratores.

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